(DOC. VP 328.9975.4315.1348)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO E COMUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Rodrigo Balbino contra decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aferição da hediondez do delito é feita ou não na data da edição do decreto. III. Razões de Decidir 3. A aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidenc

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