(DOC. VP 158.4670.3002.8900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.295/04. Regressão para realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Decreto 5.295/2004 não incluiu como exigência da comutação de penas a realização de exame criminológico para se aferir requisito subjetivo para a concessão do benefício, bastando apenas que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote