(DOC. VP 165.1055.8005.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Cometimento de falta grave fora do período previsto no Decreto presidencial. Concessão do benefício.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que a falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. O Decreto presidencial concessivo - Decreto 7.648/11, em seus arts. 2º e 4º, apenas exige, para obtenção do benefício, que o condenado não tenha registro de falta grave nos últimos doze meses,

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