(DOC. VP 385.9012.7449.4918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO.  COMUTAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME.

1. COMUTAÇÃO. DECRETO 12.338/2024. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, AINDA QUE SE TRATE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS DURANTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. FORMA DE CÁLCULO. MERA REFERÊNCIA À ABA «INFORMAÇÕES ADICIONAIS» (LINHA DO TEMPO DETALHADA PRESENTE NO SISTEMA SEEU). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E INSUFICIENTE. CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE NOVA SEJA PROFERIDA, À L

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