(DOC. VP 141.8690.5001.9300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de penas. Exame criminológico. Desnecessidade. Faltas graves cometidas em períodos não abrangidos pelo Decreto 7.420/2010. Irrelevância.

«1. Consoante entendimento consolidado no STJ, os requisitos necessários à concessão da comutação de penas são aqueles taxativamente previstos nos decretos presidenciais. 2. O Decreto 7.420/2010 somente exige, para o deferimento da benesse mencionada, no que se refere ao requisito subjetivo, a inexistência de falta grave nos últimos doze meses anteriores à sua publicação, de modo que condicionar a concessão do benefício à realização de exame criminológico, por não estar pre

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