(DOC. VP 220.2170.1346.1348)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Interrupção do lapso para a progressão de regime. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte (EREsp 1.133.804/RS e 1.176.486/SP).

1 - O cometimento de falta grave no curso da execução implica a interrupção do cômputo do tempo para a concessão de benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena (EREsp 1.176.486/SP). Perda dos dias remidos limitada a 1/3. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote