(DOC. VP 446.8805.7329.5475)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Prova robusta a admitir o reconhecimento da falta disciplinar - Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos estipulado com critério - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Prazo para progressão de regime se interrompe pelo cometimento de falta grave - Recurso desprovido

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