(DOC. VP 210.2063.3003.9700)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de restrição de concessão aos regimes semiaberto ou fechado. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a análise para a concessão de comutação ou indulto limita-se aos parâmetros previstos no respectivo decreto, que é de competência privativa do Presidente da República. 2 - A norma prevista no Decreto 9.246/2017, art. 8º não proíbe a concessão da comutação aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, ou mesmo no regime fechado, «apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas q

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