(DOC. VP 195.8714.2001.3500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Execução da pena em regime semiaberto. Requisito objetivo não implementado. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência desta

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