(DOC. VP 211.1101.0300.9213)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação da pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de óbice para concessão aos condenados em regime semiaberto e fechado. Agravo provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial. 2 - O Decreto 9.246/2017, ao dispor sobre a comutação da pena, não ressalva o regime prisional dos condenados que cumprem pena privativa de liberdade. 3 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiabert

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