Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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551 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave no curso da execução. Interrupção do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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553 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de livramento condicional. Resp1.364.192/RS, representativo da controvérsia. Ilegalidade flagrante.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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554 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
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555 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Indeferimento de pedido de comutação da pena formulado com base no Decreto 6.706/08, em razão do cometimento de falta grave anterior ao período disciplinado no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 441/STJ. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... ()
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556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular dentro da casa prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Falta grave. Interrupção do lapso para o livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Absolvição. Pedido incompatível com a via eleita. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Ausência de fundamentação
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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558 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prescrição. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Regressão de regime. Possibilidade. Medida proporcional ante a gravidade e quantidade de faltas. Alteração da data-base para benefícios, salvo livramento condicional, comutação de pena ou indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de saídas temporárias. Marco inicial de contagem do requisito temporal. Falta grave no curso da execução. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no EREsp 1.176.486/SP, passou a decidir que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. ... ()
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561 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Fuga. Falta grave. Regressão de regime e alteração da data-base, salvo livramento condicional e indulto ou comutação de pena. Possibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Longo período foragido. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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562 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumulação de recolhimento domiciliar com livramento condicional. Excesso de execução configurado. Reconsideração da decisão agravada.
I - Na decisão agravada, além de afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, foi mantida a de recolhimento domiciliar nos termos determinados pela Corte de origem, qual seja, a partir das 14 horas de sábado e em tempo integral aos domingos e feriados. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Decreto Presidencial 9.246/2017, art. 4º, IV. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O exame de pedido de indulto ou de comutação de pena deve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. ... ()
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564 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave no curso da execução. Interrupção do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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565 - TJSP. agravo em execução penal. Prática de novo crime. Pleito para alterar a data-base para fins de livramento condicional, como sendo o início do cumprimento de pena. Possibilidade. Inteligência da Súmula 441/STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto". Agravo Provido
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566 - TJSP. agravo em execução penal. Prática de novo crime. Pleito para alterar a data-base para fins de livramento condicional, como sendo o início do cumprimento de pena. Possibilidade. Inteligência da Súmula 441/STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto". Agravo Provido
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567 - TJSP. agravo em execução penal. Prática de novo crime. Pleito para alterar a data-base para fins de livramento condicional, como sendo o início do cumprimento de pena. Possibilidade. Inteligência da Súmula 441/STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto". Agravo Provido
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568 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo e alteração da data-base para concessão do benefício da progressão. Exceção quanto à comutação e ao livramento condicional (Súmula 441/STJ). Precedentes desta corte e do STF. Imprescindibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Ausência de elementos suficientes para a apuração de constrangimento ilegal.
«1. No julgamento dos EREsp 1.133.804/RS e 1.176.486/SP, a egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave pelo reeducando implica interrupção do lapso para fins de progressão carcerária, excetuando-se as benesses do livramento condicional e da comutação da pena. ... ()
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569 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida e habeas corpus concedido, de ofício.
I - Evidenciada a fuga do estabelecimento prisional, resta configurada a prática da infração disciplinar atribuída ao sentenciado, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
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570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Não interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Recurso especial 1.364.192/RS. Súmulas do STJ 441, 534 e 535. Perda de 1/3 dias remidos. Fundamentação suficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta grave. Fuga. Novo marco interruptivo para benefícios. Excetuados o livramento condicional, a comutação e o indulto (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26.8.2013). ... ()
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572 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.
«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo formulada ao paciente.... ()
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573 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Progressão de regime. Nova data-base. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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574 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Execução penal. Falta grave. Benefícios da execução da pena. Interrupção da progressão de regime.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a Terceira Seção deste tribunal superior, no julgamento do EResp1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a concessão de novos benefícios, exceto para o caso de livramento condicional e comutação de pena.. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para determinar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional, sem atingir a comutação da pena, o indulto e o livramento condicional.
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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Natureza e circunstâncias da infração. Fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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576 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Cometimento de novo crime. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado . Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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577 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Prática de infração disciplinar. Perda do tempo anterior de pena cumprida para fins de cálculo do lapso temporal para progressão de regime prisional. Cabimento. Decisão que determina a interrupção do prazo também para outros benefícios (livramento condicional, comutação de penas e indulto). Descabimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido em parte.
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578 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apuração de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Alegação de ausência de oitiva do reeducando e de defesa técnica. Inocorrência. Apenado auxiliado por defensor constituído. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional e comutação de pena ou indulto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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580 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Regressão e alteração da data-base para obtenção de benefícios. Regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Regressão ao regime fechado. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Termo inicial para a contagem do prazo. Data da falta grave. Ilegalidade flagrante. Livramento condicional, indulto e comutação de pena. Exceção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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581 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave no curso da execução. Interrupção do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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582 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave no curso da execução. Interrupção do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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583 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Livramento condicional. Alegação de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ao condenado, por crime de tráfico de drogas, a pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Amplas considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput e 44. CP, art. 83.
«O paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 08( meses) de reclusão, em razão da prática da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo beneficiado pela redução máxima prevista na causa de diminuição do art. 33, § 4º, do referido diploma. Já cumpridos 2/3 da pena, teve o seu pedido de livramento condicional indeferido, posto tratar-se de pena inferior a dois anos que, segundo a regra geral, impede a aplicação do livramento condicional. A questão emergente é nova e merece trato interpretativo levando-se em conta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas. Até a edição da Lei 11.343/2006 a questão ainda não havia sido ventilada, pois a norma geral é a de que nas condenações iguais ou inferiores a 02 (dois) anos é possível, dentre outros institutos despenalizantes, a aplicação da suspensão condicional da pena, ou seja, o sursis. Quando a pena imposta for igual ou superior a 2 (dois) anos, cumprida parcela da pena privativa de liberdade, e preenchidos certos requisitos, há a possibilidade do livramento condicional. No entanto, situação esdrúxula passou a existir na Lei das Drogas, posto ser possível, com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da referida Lei, que a pena privativa de liberdade imposta seja inferior a 2 (dois) anos, não sendo permitida a aplicação do sursis, por força do art. 44, da referida Lei. No entanto, se aplicada a regra geral, também seria vedada a incidência do livramento condicional, pois o requisito objetivo-temporal previsto no CP, art. 83, é exatamente a existência de pena aplicada igual ou superior a 02 (dois) anos. Se feita tal interpretação literal, ao apenado primário e de bons antecedentes, e que preencha todos os requisitos abonadores, pode ser aplicada uma redução máxima de 2/3, com isso sendo-lhe imposta a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses, como na espécie, e que deve ser totalmente cumprida. Ao inverso, aquele que não possuir todos os predicados para obtenção da diminuição máxima, e por isso não agraciado com a redução máxima, mas em percentual menor, finda por ser condenado a pena em 2 (dois) anos de reclusão, podendo obter o livramento condicional, se cumpridos 2/3 da pena, ou seja, 01 ano e 02 meses. Diante deste flagrante desrespeito aos princípios da individualização da pena, que deve ser considerada não só no plano da cominação e aplicação, mas também na execução, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, a interpretação a ser imprimida à lei deve ser outra. E se assim é necessário, deve-se realizar uma releitura dos dispositivos legais para considerar a norma do CP, art. 83, onde existe a exigência de pena igual ou superior a 2 (dois) anos como requisito objetivo para aplicação do livramento condicional, como norma geral, enquanto o disposto no parágrafo único, do Lei 11.343/2006, art. 44, na qualidade de norma especial. De tal sorte que, apesar do «caput do referido artigo proibir a incidência da fiança, sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes definidos nos arts. 33, «caput e § 1º e 34 a 37, da referida lei, o seu parágrafo único excepciona o livramento condicional, permitindo-o, mas desde que haja o cumprimento de 2/3 da pena. Aqui deve o dispositivo sofrer interpretação para que se permita como base de cálculo qualquer pena imposta, isto porque o artigo, no «caput, veda o sursis. Desta forma, o parágrafo único passa a sofrer incidência interpretativa direta sobre o «caput, do art. 44, da Lei Especial, para permitir o livramento condicional, nos referidos crimes, se cumprido requisito temporal de 2/3, independentemente da pena aplicada. Assim não entender, será fornecer interpretação com trato mais severo aos menos apenados e menos severo aos mais penalizados. Esta forma de interpretação, onde são conjugados os princípios constitucionais já citados é critério hermenêutico já utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da norma deve sempre visar o indivíduo e a sociedade a quem ela serve. Para aplicá-la não é possível apenas tentar encontrar uma lei para o caso concreto, o que seria uma operação meramente formal. Deve-se buscar sempre o alcance da justiça como forma de solução do conflito apresentado. Não se trata de declarar incidentalmente a norma inconstitucional, pois isto não seria possível no seio da Câmara Criminal, diante da reserva de plenário prevista no art. 97, do Pacto Fundamental da República, hoje também reconhecida pela Súmula Vinculante 10/STF. mas fornecer à norma Interpretação Conforme a Constituição Federal. E é essa linha de raciocínio que deve ser tracejada para que se possa imprimir trato diverso para situações díspares. Se assim não agirmos estaremos violando, primeiro, o princípio da proporcionalidade, pois tal passa a existir quando ocorre um desequilíbrio patente e excessivo ou irrazoável entre a sanção penal e a finalidade da norma, isto levando-se em consideração, também, a pena aplicada. Em outro ponto haveria a violação ao princípio da individualização da pena, esta no plano executório, pois condenados em situações diversas teriam tratamento diferenciado, mas de forma a beneficiar aquele onde a pena aplicada é mais gravosa isto em relação aqueloutro onde a pena foi mais branda, porém com execução mais gravosa. Por fim, haveria violação ao princípio da proporcionalidade, já que, corolário do princípio da individualização da pena, haveria desproporcionalidade retributiva no trato entre os referidos agentes. É nesta ordem de idéias que deve a presente ordem sofrer CONHECIMENTO, COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para afastar o óbice temporal ao livramento condicional, devendo o percentual incidir sobre a pena aplicada, mesmo que inferior a 02 (dois) anos, apreciando o magistrado da execução a presença dos demais requisitos. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reconhecimento do cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos, regressão do regime prisional de cumprimento da pena e alteração da data-base para concessão de novos benefícios, ressalvado o livramento condicional. Falta de interesse e inovação do pedido. Não conhecimento do recurso.
«I. Não há interesse processual do Agravante na obtenção de tutela jurisdicional diversa daquela prestada pelo Juízo de Execuções Criminais de Erechim/RS que, reconhecendo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo ora Agravante, especificamente quanto ao livramento condicional, manteve inalterada a data-base. ... ()
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585 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância não configurada. Cometimento de falta grave. Consectários. Regressão do regime e alteração da data-base para concessão de benefícios, ressalvada de forma expressa a não alteração da data-base com relação a aos benefícios do livramento condicional, comutação e indulto (Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ). Saída temporária e trabalho externo. Exceção. Ausência. De argumentos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Penal. Agravo em execução. Decisão monocrática. Não-Interposição do recurso interno. Trânsito em julgado. Superveniência. Possibilidade de exame da matéria nesta instância. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.
1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente de Turma Criminal de Tribunal Estadual, sem que se tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior de Justiça, haja vista o não esgotamento das instâncias ordinárias. A Quinta Turma, porém, sedimentou o entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes. (HC 83.960/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 1-10-2007).... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta grave. Fuga. Nova data-base para benefícios. Excetuados o livramento condicional, a comutação e o indulto (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26.8.2013). ... ()
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588 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Legalidade. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... ()
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589 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação para a imposição da sanção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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590 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
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591 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... ()
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592 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... ()
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593 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: ... ()
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594 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Data-base para a concessão de benefícios futuros. Data da última prisão do reeducando, ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena.
«1 - A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção de que a alteração da data-base em razão da unificação de reprimendas afronta os princípios da legalidade e da individualização das penas por não possuir previsão legal e por implicar excesso de execução, devendo ser preservado o marco interruptivo anterior à unificação, uma vez que sua alteração não pode mais ser consectário imediato do mero somatório das sanções impostas ao reeducando. ... ()
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596 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contagem do prazo para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Falta grave. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... ()
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597 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Apuração. Pad. (3) regressão de regime. Possibilidade. (4) interrupção do lapso temporal para nova progressão e obtenção de benefícios, exceto livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Existência, quanto à comutação e ao indulto. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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598 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/6). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/4). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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