Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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71 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em embargos em declaração em recurso especial. Execução penal. Contrariedade ao Decreto, art. 8º, II 9.246/2017. Comutação. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Não preenchimentos da totalidade dos requisitos objetivos previstos no Decreto presidencial. Manutenção da cassação da concessão da comutação que se impõe.
«1 - Observa-se da interpretação da Decreto 9.246/2017, art. 7º e Decreto 9.246/2017, art. 8º que, para o apenado adquirir o direito à comutação da pena, é exigido, dentre outros requisitos de ordem objetiva: estar o sentenciado cumprindo a pena em regime aberto. Conforme se extrai do documento de fls. 15/18, o ora agravante estava cumprindo pena em regime semiaberto. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Requisito objetivo. Art. 8º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, do expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ... ()
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74 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base, salvo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Alteração da data-base para nova progressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Consectários legais aplicáveis. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Em relação à posse de droga para uso próprio, esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora a Lei 11.343/2006, art. 28 não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave quando cometido durante a execução. ... ()
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