(DOC. VP 210.8170.4523.7663)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime. Incidência do entendimento fixado pela terceira sessão desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Interrupção do prazo para livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso para a concessão de progressão de regime prisional do apenado, porém não o interrompe para os benefícios relativos ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. 2 - Agravo regimental improvido.

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