Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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201 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Comutação. Impossibilidade, salvo previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441/STJ.... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Precedentes.... ()
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212 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDULTO. NOVO CRIME NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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213 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Falta grave. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação de penas e livramento condicional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Sumula 441/STJ. Recurso provido.
«- A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP. Inteligência da Súmula 441/STJ. ... ()
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217 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O descumprimento das condições do livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do CP, art. 88. ... ()
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218 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, INDEFERINDO AINDA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALCANCE DO REQUISITO SUBJETIVO.
Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
1 - O cometimento de falta grave permite a regressão de regime, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para a progressão de regime. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ de que nem todos os benefícios da execução devem ter os prazos aquisitivos interrompidos pelo cometimento de falta grave. Já se firmou a orientação de que para a concessão do livramento condicional e a comutação de penas não podem ser exigidos requisitos não previstos na legislação de regência.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação das penas. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja o somatório das reprimendas, fixando-se, como novo termo inicial para futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas. ... ()
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227 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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228 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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229 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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230 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Prática de falta grave no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que «a prática de falta grave no curso da execução da pena não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, a teor do disposto na LEP, art. 83, I, que prevê como requisito objetivo apenas o cumprimento de mais de um terço do total da pena imposta. Precedentes.... ()
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233 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.
«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.... ()
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234 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e simples tentado, roubo circunstanciado, furto e receptação. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental provido.
«1 - A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... ()
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236 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Precedentes do STJ. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - Inexiste nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções. Precedentes.... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Divergência prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. EResp1.176.486/SP. Não aplicação para os benefícios do livramento condicional, indulto e comutação.
1 - O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, firmado por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP, de que a prática de falta disciplinar de natureza grave deve determinar a interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime não se aplica para a aquisição de livramento condicional, indulto ou comutação, haja vista a falta de previsão legal. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelhos de telefonia. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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240 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Agravo regimental a que se dá provimento. Ordem concedida de ofício.
«É pacífico o entendimento neste eg. Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Prática de novo delito durante o cumprimento da sanção. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.
1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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243 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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244 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. ... ()
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246 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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248 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o tempo remido pelo preso gera expectativa de direito; portanto, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave, deve o Juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Precedentes do STF e STJ.... ()
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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