Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017, art. 8º. Requisito objetivo. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental improvido.
«1. A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto e fechado. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A análise do pedido de indulto (total ou parcial) é restrita ao preenchimento dos requisitos elencados pelo Presidente da República, nos termos taxativos do decreto de sua regência. ... ()
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85 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Mudança de entendimento da corte. Aplicação. Exceção do livramento condicional, comutação de penas e indulto. Recurso extraordinário do Ministério Público. Exame pelo STF. Possibilidade. Juízo de retratação exercido para denegar a ordem.
«1 - O entendimento firmado nesta Sexta Turma era no sentido de que a falta grave não interromperia o cômputo dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Essa compreensão lastreava-se, fundamentalmente, no fato de que a interrupção do lapso para nova progressão, em razão da prática de falta grave, não teria previsão legal. E mais: que o princípio da reserva legal, insculpido na CF/88, art. 5º, XXXIX, estender-se-ia, também, à fase de execução penal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/6). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... ()
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90 - STJ. Direitos penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/2013. Requisito subjetivo. Livramento condicional. Novo delito cometido durante o período de prova. Conduta não prevista como falta grave Lei de execução penal. Agravo não provido.
«1 - O Decreto 8.172/2013 exige, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta disciplinar de natureza grave, exaustivamente definida Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 52), em cujo rol não se encontra tipificado o descumprimento das condições do livramento condicional. ... ()
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