(DOC. VP 241.1030.1958.4656)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o tempo remido pelo preso gera expectativa de direito; portanto, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave, deve o Juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Precedentes do STF e STJ. 2 - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. 3 - O marco ini

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