(DOC. VP 241.1090.3455.7654)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Livramento condicional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a perda dos dias remidos e o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto ao livramento condicional o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 441/STJ, ao afirmar que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 3 - As restrições legais à c

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