(DOC. VP 164.7844.8007.4300)

TJSP. «habeas corpus». Liminar. Pedido de comutação de pena. Indeferimento. Interposição de agravo em execução. Obtenção de livramento condicional. Viável o exame da pretensão quando do julgamento do recurso de agravo. Possibilidade de cognição mais ampla. Impetração não conhecida.

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