(DOC. VP 170.1321.6003.5500)

STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apuração de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Alegação de ausência de oitiva do reeducando e de defesa técnica. Inocorrência. Apenado auxiliado por defensor constituído. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional e comutação de pena ou indulto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de

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