(DOC. VP 201.6263.7001.8800)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave no curso da execução. Interrupção do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execu�

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