(DOC. VP 241.0291.0617.2409)

STJ. Habeas corpus. Penal. Agravo em execução. Decisão monocrática. Não-Interposição do recurso interno. Trânsito em julgado. Superveniência. Possibilidade de exame da matéria nesta instância. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente de Turma Criminal de Tribunal Estadual, sem que se tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior de Justiça, haja vista o não esgotamento das instâncias ordinárias. A Quinta Turma, porém, sedimentou o entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de a

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