Jurisprudência sobre
aplicacao da lei
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801 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Réu foragido do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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802 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido desde 2016. Fundamentação concreta. Garantia de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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803 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menor que se encontra grávida do agressor. Tentativa de homicídio contra a ex-companheira e genitora da vítimas. Prisão preventiva. Réu se encontra foragido. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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804 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Segregação necessário para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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806 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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807 - STJ. Conflito negativo de competência. Lei maria da penha. Ex-namorados. Violência cometida em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento. Configuração de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da Lei 11.340/2006. Competência do suscitado.
«1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Aplicação da Lei processual no tempo. CPC, art. 475-J Lei 11.232/2005.
1 - O CPC, art. 475-Japlica-se somente às fases de execução cujo título judicial transitou em julgado em momento posterior à vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o dispositivo em referência no CPC.... ()
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809 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração do percentual (50%), admitida pelo tribunal de origem, mediante aplicação da Lei posterior mais benéfica, com efeitos retroativos a 1992, ano em que iniciado o pagamento do auxílio. Recurso especial que tratou unicamente do termo inicial dos efeitos financeiros. Alegação acolhida pelo Ministro relator, que considerou que o novo percentual deve incidir a partir do início da vigência da Lei 9.032/1995. Rescisória que discute a própria aplicação da Lei nova mais benéfica. Matéria que não foi objeto da decisão proferida pelo STJ. Ausência de manifestação acerca dos dispositivos de Lei tidos por violados. Extinção da ação sem Resolução de mérito.
«1. No julgamento das apelações, o Tribunal de Alçada do Paraná ratificou integralmente a sentença que concluiu ser possível majorar o percentual do auxílio-acidente a que faz jus o segurado, alterando-o para 50%, com efeitos financeiros a contar de 19/3/1992, data em que o referido benefício começou a ser pago. ... ()
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810 - STJ. Rhc. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Suporte probatório induvidoso. Revolvimento fático. Prisão depois da sentença. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). ... ()
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811 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Assalto à mão armada em co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Denegação da ordem.
«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... ()
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812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Réu foragido desde 2012. Fundamentação concreta. Garantia de aplicação da Lei penal.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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814 - STJ. Tributário. Compensação. Hermenêutica. Aplicação da lei em vigor na data do encontro de créditos e débitos. Precedentes do STJ.
«A lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende compensados.... ()
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815 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 157, § 3º, c.c. CP, art. 29, e 121, «caput, na forma do art. 69, todos. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Réu que permaneceu foragido durante toda a instrução criminal. Decreto que visa assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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816 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA APENAS EM RELAÇÃO A THAIS CAROLINE. ALÉM DO FATO SER GRAVE, A RECORRIDA ENVOLVEU-SE EM NOVOS DELITOS APÓS SUA SOLTURA, DESRESPEITANDO AS MEDIDAS CAUTELARES ANTES FIXADAS E EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. RECORRIDA FERNANDA QUE TEM O PRESENTE FATO COMO ÚNICO ENVOLVIMENTO CRIMINAL. EM LIBERDADE HÁ UM ANO, SEM NOVOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO AFASTADA.
RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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817 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
O Tribunal Regional, analisando a legislação aplicável ao contrato de empregado contratado para trabalhar em navio de cruzeiro marítimo estrangeiro, concluiu pela aplicação da lei brasileira e, assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos pedidos a partir desse entendimento. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - In casu, o Agravante foi preso preventivamente e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c o CP, art. 29, pois, para se livrar de uma dívida de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que tinha para com a Vítima, mandou matá-la. ... ()
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820 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Administração pública. Pagamento de vantagem pecuniária indevida. Servidor público. Boa-Fé. Inadequada interpretação e aplicação da lei. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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821 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por cinco anos. Fundamentação válida. Recurso não provido
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. I do CPb). Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ameaça aos familiares da vítima. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a vítima e a testemunha. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal.... ()
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824 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente que permaneceu foragido por 25 anos. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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825 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Paciente que se furta aos chamados da justiça. Prisão preventiva decretada. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A negativa do paciente em atender aos chamados da Justiça é suficiente para a decretação de sua prisão preventiva com vistas à garantia de aplicação da lei penal. Súmula 89 desta Corte de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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826 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE FORAGIDO - ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. -
Não se conhece da alegação de incompetência do juízo suscitada em Habeas Corpus, por inadequação da via eleita para tal análise. - Presentes os requisitos do CPP, art. 312, notadamente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, revela-se idônea a manutenção da prisão preventiva do paciente que permaneceu foragido do distrito da culpa, sendo citado por edital. - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.... ()
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827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Modus operandi. Tentativa de evasão da ação policial. Falta de ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Regime semiaberto. Compatibilização. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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831 - STJ. Decreto de prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade social e fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - O modus operandi do crime, consistente no homicídio circunstanciado praticado mediante aproximadamente 10 disparos de arma de fogo, produzindo «um sofrimento desnecessário e insuportável à vítima, denota a periculosidade social do paciente, ensejadora de risco à ordem pública.... ()
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833 - STJ. Habeas corpus liberatório. Resistência e desacato. Prisão preventiva decretada em 11.02.09, ainda não cumprida. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réus foragidos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva para a aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, apenas ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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835 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Ré presa em flagrante por tráfico de entorpecentes que, beneficiada com a liberdade provisória, descumpriu condição do benefício ao deixar de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento. Intenção de se furtar à aplicação da lei penal evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e também para a manutenção da ordem pública, por se tratar de crime assemelhado a hediondo que fomenta a prática de outros delitos e possui devastador potencial lesivo à saúde pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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836 - TJSP. Apelação cível. Ação Declaratória. Servidora inativa. Professora. Pretendido percebimento da GAM. Gratificação por atividade de Magistério. 1) Preliminar de perda de interesse de agir afastada. 2) Extensão da GAM aos servidores inativos. Cabimento. Vantagem concedida em caráter geral, que deve ser estendida a todos os professores. 3) Pretendida aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária. Possibilidade. ADIs nos 4.357/DF e 4.425/DF. Modulação dos efeitos limitada ao regime de precatórios. Dívida de natureza não tributária. Aplicação da Lei 11.960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 (RE 870.947). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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837 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Maconha, crack e cocaína. Maus antecedentes. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Paciente foragido em processo anterior. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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838 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A decretação da prisão preventiva foi feita com fundamentação idônea, tendo sido observados os requisitos do CPP, art. 312. A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal foram devidamente justificadas, ante a gravidade concreta do delito, demonstrada pela periculosidade do paciente e pelo fato de ter permanecido foragido por mais de onze anos, somente vindo a ser alcançado em outra cidade. Precedentes. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídios qualificados e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada em 03.03.08, ainda pendente de cumprimento. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Notícia de ameaça às testemunhas. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.
«1. A fuga do distrito da culpa representa fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva do réu como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, os autos registram que o recorrente, embora citado para responder à ação penal, mudou-se do distrito da culpa sem comunicar previamente ao Juízo processante o novo endereço e, mesmo após diligências determinadas pela magistrada, o réu não foi mais encontrado. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de motivação idônea para a manutenção da prisão cautelar, mencionando, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi violento empregado (disparos de arma de fogo, apenas pelo fato de a vítima haver procurado o réu para conversar), a necessidade de aplicação da lei penal, haja vista que o acusado, após os fatos, fugiu do distrito da culpa. ... ()
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844 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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845 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu anteriormente preso em cumprimento de outra sanção. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Anterior evasão de estabelecimento prisional. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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846 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Writ conhecido. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«1. O magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, já que, diante do conjunto probatório carreado aos autos do inquérito policial, a custódia cautelar se justifica para conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta acerca da associação permanente e estável entre os envolvidos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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848 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública, conveniência da instrução penal e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... ()
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849 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 155, caput, CP. Prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medida alternativa à prisão. Risco à aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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850 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, trata-se de prisão decretara para garantir a aplicação da lei penal, pois se trata de acusado foragido que possui conhecimento da ação penal ajuizada contra si, porquanto constituiu advogado para patrocinar seus interesses, o qual, inclusive, apresentou resposta à acusação. ... ()
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