Jurisprudência sobre
aplicacao da lei
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651 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o descumprimento de condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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652 - TJSP. Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.
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653 - STF. Competência. Pena. Lei mais benigna após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 611/STF.
«O pedido de aplicação da lei mais benigna, quando editada após trânsito em julgado da decisão condenatória, deve ser dirigido originariamente ao Juiz das Execuções Penais. Súmula 611/STF.... ()
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654 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de crimes previstos no estatuto do idoso, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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655 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, porquanto a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina, nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. Dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da contrariedade à Súmula 437, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Regional considerou aplicável a Súmula 437/TST, I, para o período anterior à Lei 13.467/2017 e a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, a partir da alteração legal, limitando o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente usufruído aos minutos suprimidos, com exclusão dos reflexos. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88de 1988). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido.
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656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Requisito preenchido. Acusado que permaneceu foragido por cerca de seis anos, mesmo tendo ciência da existência da ação penal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente, mesmo tendo ciência da existência da ação penal, permaneceu foragido por aproximadamente seis anos, só vindo a comparecer perante o juízo quando do cumprimento do mandado de prisão, tudo a revelar seu claro intento de se furtar à aplicação da lei penal. ... ()
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657 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Réus foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Alegação superada. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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659 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Organização criminosa com ramificações fora do estado. Réu foragido. Fundamentação concreta. Existência.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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660 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14905/2024. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença no tocante ao tópico que estabeleceu a forma de correção monetária dos valores da condenação, indicando o IPCA como incide de correção e nos termos da lei 14.905/2024. ... ()
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661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Delito tipificado no CP, art. 217-A, CP. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Manutenção da ordem pública. Gravidade da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que esteve foragido. Ausência de materialidade. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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662 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Lei 9.099/1995, art. 48. Mero erro material verificado. Ônus sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 535.
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663 - TJSP. POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1177 DO STF - A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MAIOR - CRITÉRIOS Ementa: POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1177 DO STF - A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MAIOR - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E DO TEOR DA SÚMULA 188/STJ - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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664 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga da paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da discussão na via eleita.
1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na garantia da aplicação da lei penal.... ()
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665 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º. Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo por administradoras de crédito.... ()
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666 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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667 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO art. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO HC ANTERIORMENTE IMPETRADO, EM VOTO DE MINHA RELATORIA, ESTA CÂMARA DECIDIU PELA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA NÃO FOI CUMPRIDO, ESTANDO O PACIENTE FORAGIDO DESDE JULHO DE 2023, A REFORÇAR A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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671 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV, DA SÚMULA N º 331, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos é de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
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672 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A hipótese dos autos é de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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673 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 240. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Não cabimento. Ilegalidade manifesta. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, exige-se fundamentação concreta, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, sem a demonstração de que os requisitos ensejadores da medida extrema estão justificados. ... ()
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675 - STF. Aplicação da Lei tempo. Repercussão geral.
«Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto - vencido o relator.... ()
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676 - STJ. Menor. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação somente no caso de omissão. Aplicação da Lei 9.099/95. Impossibilidade. ECA, art. 152.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente somente permite a aplicação de legislação processual subsidiariamente, em caso de omissão.... ()
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677 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados. Tese de legítima defesa que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais por homicídio doloso e culposo. Risco de reiteração criminosa. Fundado receio de fuga. Evidente temor das testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegura eventual aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de legítima defesa, por demandar o exame aprofundado do conteúdo probatório. Precedentes. ... ()
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678 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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679 - STF. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. CPP, art. 312. Necessidade de analisá-la caso a caso (precedente).
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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outras duas ações penais). Gravidade concreta. Fuga. Proteção da ordem pública e garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR O VALOR DE R$75.932,64, REFERENTE AO SALDO DEVEDOR DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA AS RAZÕES DE DECIDIR, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. RITO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEVERÁ SER REQUERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONDIÇÕES E PARCELAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER DISCUTIDAS PERANTE O JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado tentado. Rejeitada a preliminar de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e reincidëncia. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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683 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, na instrução processual e no asseguramento de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio qualificado. Prisão prventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Temor causado às testemunhas. Mandado de prisão não cumprido. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Como consignado de início na decisão agravada, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... ()
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685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido desde outubro de 2016. Citação por edital. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência tentada. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução e foi condenado à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Descumprimento das medidas cautelares alternativas. Réu que deixou de comparecer à audiência. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação das medidas cautelares. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX da), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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688 - STJ. Prisão preventiva. Acusado que não foi localizado. Fuga do distrito da culpa após os fatos. Custódia necessária para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples em concurso material com homicídio tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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690 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I, c.c. Art. 14, II, esses, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.
«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. Decreto de prisão preventiva validamente fundamentado na garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fuga do distrito da culpa após a prática do crime. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Demonstrada está a imprescindibilidade da custódia preventiva para a aplicação da lei penal, quando constatado que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa após a prática do crime, tendo permanecido foragido por determinado período após a decretação da cautela. ... ()
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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de inidoneidade de fundamentação para manutenção da custódia cautelar. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Não cabimento. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilega. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Réu em local incerto e não sabido há mais de 5 anos. Agravo regimental não provido.
1 - A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recorrente que empreendeu fuga e possui antecedentes. Dados concretos dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar, em decisão de pronúncia, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, haja vista ter se embasado em dados concretos dos autos, que revelam ter o recorrente se evadido do distrito da culpa e possuir antecedentes criminais. ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Não comprovação de endereço fixo ou vínculo com o distrito da culpa. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e condução de veículo sob influência de álcool ou substância entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Réu foragido. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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698 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Agente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Covid-19. Ré não inserida no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Direito do consumidor. Aplicação da Lei municipal 5.611/02, de rio grande. Tempo máximo de permanência dos consumidores nas filas dos bancos. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei municipal 5.611/02, de rio grande. Tempo máximo de permanência dos consumidores nas filas dos bancos. Alegação de que o acórdão recorrido julgou válida a Lei local em face da Lei. Não cabimento em sede de recurso especial com a redação dada pela emenda constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d. Multa cominatória. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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