(DOC. VP 190.3530.1007.2000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - Na espécie, a prisão provisória está amparada na garantia da ordem pública - em razão do real risco de reiteração delitiva (o recorrente responde a outro processo por crime de violência contra a pessoa) - e na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que permaneceu foragido por mais de 13 anos. 3 - Eventuais condições p

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