(DOC. VP 241.0260.7345.6633)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga da paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da discussão na via eleita.

1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na garantia da aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, fica evidente a intenção da Paciente de furtar-se da aplicação da lei penal, uma vez que empreendeu fuga e ocultou-se para não ser citada, o que ocasionou a realização do ato pela via editalícia, com a posterior suspensão do curso da ação penal e da fluência do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. 3 - O

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