(DOC. VP 103.1674.7340.3300)

STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º. Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo por administradoras de crédito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote