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551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pedido de redução da pena-base. Expressiva quantidade de droga. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora. Percentual. Discricionariedade. Mula. Delação premiada. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Ausência de requisito objetivo. Direito de recorrer em liberdade. Agravante preso durante toda a instrução. Aplicação da Lei penal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Encontra-se justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal no caso concreto, tendo em vista a quantidade e a qualidade (7.149 kg de cocaína) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não havendo contrariedade à legislação federal indicada no recurso. ... ()
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552 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.
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553 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c o CP, art. 29. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Desmembramento do processo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Sentença proferida em relação aos corréus em 25/6/2014. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não tendo sido o paciente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A gravidade do crime imputado ao Recorrente - roubo com emprego de arma de fogo e desferimento de três coronhadas na vítima - , bem como a fuga do acusado do distrito da culpa, logo após a prática do delito, nos termos da jurisprudência desta Corte, é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Recorrente que permaneceu foragido por cerca de 8 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Sumula 21 do STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva em 27.01.2010. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente que tentou empreender fuga após o delito. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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558 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Pronúncia e condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco à aplicação da lei penal.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estelionato e associação criminosa. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Ré foragida. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Negativa do direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agente que injustificadamente não comparece à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Conduta cometida reiteradas vezes. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Risco à aplicação da Lei penal. Presença. Acusado foragido desde a data dos fatos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Decisão denegatória da ordem de habeas corpus mantida.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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563 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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564 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A hipótese dos autos é de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.
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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, uso de documento público ideologicamente falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fraudes de valores vultosos. Garantia da ordem econômica. Recorrente esteve foragido por longo tempo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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566 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Segregação justificada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Escolha da fração. Critério legal. Lei 11.343/06, art. 42. Natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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570 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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571 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Taxas associativas de loteamento. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de violação aos Temas 882 do STJ e 492 do STF. Participação ativa da ré na constituição da associação. Atuação como presidente. Assinatura em ata e registro do estatuto social. Anuência expressa configurada. Cobrança legítima. Aplicação da Lei 13.465/2017. Requisito de publicidade atendido pelo registro do ato constitutivo. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Recurso conhecido e não provido
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572 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal.... ()
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573 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, trata-se de prisão decretara para garantir a aplicação da lei penal, pois se trata de acusado foragido. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após os fatos criminosos cuja prática lhe é imposta, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a medida de cautela (Precedentes).... ()
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575 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Desconhecimento da ação penal reconhecida no próprio Decreto prisional. Motivação inidônea. Necessidade da segregação não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.
I - Autos que não revelam o intuito da ré em se furtar à aplicação da lei penal, considerando-se a ausência de prova inconteste de que essa conhecia a existência do feito, conforme asseverado no bojo do decreto prisional.... ()
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576 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.
«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... ()
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577 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de asseguramento da aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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578 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 71, § 4º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do CLT, art. 71, § 4º, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . No caso presente, a Corte Regional entendeu devido o pagamento de uma hora extraordinária por dia laborado sem o gozo do intervalo intrajornada, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, observada a Súmula 437/TST, embora tenha o Reclamante laborado em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Nessa esteira de raciocínio, o Tribunal Regional, ao não aplicar a nova redação do § 4º do CLT, art. 71 para o intervalo intrajornada não usufruído após 11/11/2017, deixou de observar a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17) . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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579 - TJSP. Seguro. Obrigatório. DPVAT. Valor. Fixação. Invalidez permanente. Acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11482/07. Aplicação da Lei 6194/74, arbitrando-se a importância correspondente a quarenta salários mínimos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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580 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de fuga. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de insuficiência de provas de autoria consiste em alegação de inocência, matéria que demanda incursão no acervo fático probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário.... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Possibilidade de fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva deve ser considerada medida de exceção, 1. Exigindo fundamentação concreta, nos termos do CPP, art. 312, quando demonstrada sua real necessidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da Lei penal.
2 - Na espécie, a prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito — latrocínio cometido com extrema violência —, na tentativa de ocultação do agravante, que, ciente da persecução penal, mudou-se de Estado sem comunicar ao juízo, frustrando sua citação, e na existência de outra ação penal por crime da mesma natureza, indicando risco de reiteração e fuga. A mudança de Estado sem comunicação ao juízo, após ciência da... ()
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582 - TJSP. Execução - Inadimplemento de RPV pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Aplicação da Lei 10.258/01, art. 17, § 2º, e Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele Ementa: Execução - Inadimplemento de RPV pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Aplicação da Lei 10.258/01, art. 17, § 2º, e Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada - Decisão mantida - Recurso improvido.
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, CONSIDERANDO SER ESTE O PAGADOR NO CABEÇALHO DOS CONTRACHEQUES. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO REFERENTE A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. EMBORA A PARTE AUTORA DEFENDA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 227/2013, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE PROVEM OPÇÃO PELA LEI MAIS NOVA, COMO DETERMINA O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC MUNICIPAL Nº227/2013. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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584 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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585 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria probatória. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Recorrente foragido. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... ()
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586 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira 'Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Vítima idosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Segregação justificada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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588 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio consumado, antecedente policial por outro crime violento e fuga do distrito da culpa. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora recorrente, depois de cometer um homicídio, e ostentando passagem policial por roubo, teria tentado fugir do distrito da culpa para inviabilizar a instrução penal e a aplicação da lei, razão pela qual lhe foi negado o direito de responder à ação penal em liberdade. ... ()
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590 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Homicídio qualificado. Fixação da modalidade inicial fechada. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/2007 que revogou o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º. Hipótese. Deferimento parcial de rigor.
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591 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga após a prática do delito. Custódia fundamentada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, como no caso, em que o recorrente fugiu do distrito da culpa após os fatos e permaneceu foragido até cumprimento do mandado de prisão preventiva. ... ()
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592 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Quinquênios sobre vencimentos integrais. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado, na qual buscava a aplicação da Lei 11960/09, julgados improcedentes. A Lei 11960/2009 somente se aplica às ações ajuizadas depois de 28/06/09 e, no caso em tela, a ação foi ajuizada em 12/12/2005. Recurso não provido.SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Quinquênios sobre vencimentos integrais. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado, na qual buscava a aplicação da Lei 11960/09, julgados improcedentes. A Lei 11960/2009 somente se aplica às ações ajuizadas depois de 28/06/09 e, no caso em tela, a ação foi ajuizada em 12/12/2005. Recurso não provido.
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593 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Penas bem analisadas nas duas instâncias, que não comportam reparo. Inexistência de erro. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Pedido revisional indeferido.
O peticionário foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. As questões em discussão consistem em analisar se cabível a readequação do patamar estabelecido na primeira fase da dosimetria da pena, bem como a aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei n 11.346/06, além da fixação regime diferente do fechado. O pleito não se coaduna com os pressupostos da revisão criminal, conforme o CPP, art. 626. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado corretamente fixado. Pedido indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia decretada para evitar reiteração delitiva. Recorrente foragido.
1 - A prisão cautelar do recorrente foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, no intuito de cessar a reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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595 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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596 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi e periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, uma vez que o recorrente foi denunciado pela prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e por ter, em tese, restringido a liberdade da vítima, agindo com violência e grave ameaça contra uma criança de 7 meses de idade e sua mãe, proprietária do veículo que pretendia roubar; bem como da necessidade de assegurar a aplicação da lei Penal. Além disso, possui extenso histórico de ocorrências, o que demonstra a sua inserção na vida delitiva. ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade in concreto. Reiteração delitiva. Periculosidade. Paciente foragido. Resguardo da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, pois trata-se de acusado que se acha foragido da Justiça há anos, reincidente em crime violento e com numerosos antecedentes criminais, incluindo a prática de roubo qualificado. ... ()
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598 - STJ. Contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Capitalização de juros. Impossibilidade. Aplicação da lei da usura (Decreto 22.626/33, art. 4º), e da Súmula 121/STF.
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599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Grande quantidade de droga movimentada (14 toneladas de maconha). Acusado reincidente específico. Fuga inicial. Nulidade da ação penal pela adoção do rito ordinário. Questão prejudicada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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