(DOC. VP 241.0291.0378.5549)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Desconhecimento da ação penal reconhecida no próprio Decreto prisional. Motivação inidônea. Necessidade da segregação não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

I - Autos que não revelam o intuito da ré em se furtar à aplicação da lei penal, considerando-se a ausência de prova inconteste de que essa conhecia a existência do feito, conforme asseverado no bojo do decreto prisional. II - Decreto prisional e o acórdão que manteve referida decisão que não demonstram de forma consistente a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a custódia preventiva, limitando-se a fazer referência ao fato de a ré estar se furtando à aplicaçã

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