Jurisprudência sobre
aplicacao da lei
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601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Vítima idosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Segregação justificada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido desde 2006. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Garantia de aplicação da Lei penal.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio consumado, antecedente policial por outro crime violento e fuga do distrito da culpa. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora recorrente, depois de cometer um homicídio, e ostentando passagem policial por roubo, teria tentado fugir do distrito da culpa para inviabilizar a instrução penal e a aplicação da lei, razão pela qual lhe foi negado o direito de responder à ação penal em liberdade. ... ()
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604 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Agente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei estadual 10.261/1968. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte estadual e acolher a tese da parte recorrente excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação adequada. Precedentes.
«1. A decisão que decretou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado contra agentes do Estado (art. 121, § 2º, II, IV e V, c/c CP, art. 14, II), receptação (CP, art. 180, caput) e de associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Grande quantidade de droga movimentada (14 toneladas de maconha). Acusado reincidente específico. Fuga inicial. Nulidade da ação penal pela adoção do rito ordinário. Questão prejudicada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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608 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Aplicação da lei penal. Réu foragido. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. CP, art. 159, § 1º.
«Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, de quem, acusado da prática de extorsão mediante seqüestro, se evade do local dos fatos. (...) Posteriormente, não se tendo localizado o paciente e o co-réu Joel Costa Duarte para serem citados, e restando frustrado o chamamento por edital, a magistrada determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. ... ()
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609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Vultosa movimentação de drogas entre estados. Ciência da ação penal. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Circunstância que indica possibilidade de frustração da instrução criminal e de eventual aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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610 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fuga do réu. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito de ofício. Receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Reincidência. Pluralidade de delitos. Quantidade de pena. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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612 - STM. Crime militar. Latrocínio. Ataque à sentinela. Tentativa. CPM, art. 242, § 3º. CPM, art. 30, II, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 110. CP, 33, § 1º, «a. CPM, art. 242.
«Comete o crime de tentativa de latrocínio em coautoria, o indivíduo que, com auxílio de outro, atrai a atenção de sentinela e, traiçoeiramente, deflagra três tiros de revólver contra ela, atingindo-a e deixando-a paralítica, para em seguida, subtrair-lhe um fuzil do tipo FAL. Apelo do MPM provido para aumentar a pena do corréu. Maioria. Apelo da defesa provido unicamente para afastar a aplicação da Lei de Crimes Hediondos ao réu, por ser inaplicável na Justiça Militar. Unânime.... ()
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613 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Papel relevante na estrutura criminosa. Risco de reiteração. Prática de novo delito. Agravante em local incerto e não sabido. Prisão necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei penal mais benigna. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o agravante defendeu a aplicação da lei mais benéfica, desclassificando o fato ocorrido para o crime previsto no CP, art. 217, caput. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pelo Tribunal local.... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO LEGAL - LEI LOCAL QUE ALTEROU O LIMITE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -
Decisão que determinou a aplicação da Lei Estadual 11.377/2003, independentemente da data da renúncia - Manutenção - Aplicação, na espécie, da tese firmada no Tema 792/STF - Afastada a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019, pois vigente, apenas, após o trânsito em julgado da condenação - Precedentes do Plenário do E. STF e deste C. Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após o crime. Recurso desprovido.
1 - O decreto de prisão preventiva, apesar de considerações genéricas sobre a necessidade da custódia cautelar, encontra fundamentação na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após os fatos, teria se vangloriado do crime e ameaçado matar familiares da vítima.... ()
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617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Estupro e homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Crime cometido há quase quinze anos.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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619 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que é investigado por outros delitos da mesma natureza). Modus operandi. Fuga. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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620 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Porte ilegal de arma de uso restrito. Medida cautelar diversa da prisão. Descumprimento. Custódia preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, formação de quadrilha, posse irregular de arma de fogo e receptação. Invalidade da citação editalícia. Supressão de instância. Negativa de participação nos crimes. Prisão preventiva. Apreensão de armamento pesado e de considerável quantidade da droga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A tese relativa à invalidade de citação não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e formação de quadrilha. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Instrução encerrada. Manutenção apenas de duas medidas que guardam relação com a garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e formação de quadrilha. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Instrução encerrada. Manutenção apenas de duas medidas que guardam relação com a garantia da aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, tendo o juízo de primeiro grau invocado a gravidade concreta do delito e o modus operandi utilizado. E, expedido o mandado de prisão em dezembro de 2008, somente em abril de 2016 o recorrente veio a ser preso. ... ()
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627 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARO TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO.
Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Indícios de que o paciente integraria facção criminosa. Caracterizado o risco à aplicação da lei penal e à ordem pública. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que motivaram a prisão cautelar ancorados no conjunto probatório constante dos autos, cuja instrução se encontra avançada, aguardando apenas a prolação da sentença. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva que não podem ser adotadas. Necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Decisão de primeira instância que se mostrou devidamente fundamentada, não tendo a defesa apresentado fatos novos que alterem a situação do paciente e sejam aptos a afastar a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA.... ()
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628 - TJSP. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de exclusão da Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/2019, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1.177. Aplicação da Lei Estadual 1.013/2007, com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o Ementa: Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de exclusão da Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/2019, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1.177. Aplicação da Lei Estadual 1.013/2007, com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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629 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Prisão preventiva decretada na sentença. Aplicação da Lei penal. Ré revel. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de o acusado ter se evadido do distrito da culpa ainda na fase inquisitorial, sendo citado por edital e permanecendo foragido, motivos suficientes para a manutenção do decreto da prisão cautelar.... ()
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631 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Dificuldade em localizar as testemunhas 13 anos após o fato. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa. ... ()
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633 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Crime hediondo. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a prisão do paciente é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Paciente que está em local incerto e não sabido, revelou ser pessoa perigosa e não trouxe para os autos sua certidão de antecedentes criminais. ... ()
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634 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Extinção da execução sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, uma vez que o valor do débito tributário, no caso, R$ 431,81, era inferior ao valor previsto em lei municipal. Valor da causa inferior a 50 ORTNs. Aplicação da Lei 6.830/1980, art. 34. Tema 395 do STJ: «Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Recurso não conhecido.
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Réu foragido. Acusado não localizado desde a decretação da prisão provisória em janeiro de 2020. Necessidade da medida para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea e contemporânea.
1 - A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida mais gravosa à liberdade. ... ()
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636 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Roubo. Prisão preventiva. Fuga. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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638 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio) e tentativa de homicídio. Art. 121, § 2º, IV, § 2º-A, I, e art. 121 c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Fuga após os fatos. Segregação justificada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir futura a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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639 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fuga do distrito de culpa. Necessidade de acautelamento da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A evasão do distrito de culpa após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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640 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iperó. Lei municipal nº: 677/09, que deu nova redação ao Lei 587/2007, art. 1º. Concessão de cesta básica mensal a servidores municipais cujo salário-base não ultrapasse determinado valor. Normatização que estabelece novo salário-base limite. Iniciativa do legislativo e veto do prefeito rejeitado pela Câmara. Vício de iniciativa reconhecido. Matéria que se insere na competência do chefe do executivo. Vulneração dos artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4, e 47, incisos II, XI e XIV, todos da Constituição Estadual. Aplicação dos dispositivos aos municípios, por força do artigo 144 da referida carta. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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641 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, DESCONTADOS EVENTUAIS TRIBUTOS E IMPOSTOS EM ABERTO - INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PERDA DO OBJETO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA - SECURITIZADORA CESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ - CONTRATO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDID
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado e latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Acusada foragida. Reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro reiterado de vulnerável. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena analisada por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da condenação por associação para o tráfico. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STF, razão pela qual são inviáveis os embargos de declaração que se limitam a repisar o mérito da controvérsia, apreciado em sua integralidade por ocasião do julgamento do recurso especial, no qual se consignou a inadmissibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da condenação dos embargantes pelo delito de associação para o tráfico de drogas, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória pelo juízo de 1º grau. Descumprimento das condições impostas. Fuga. Decreto preventivo. Legalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A prisão preventiva é destinada a assegurar a aplicação da lei penal quando há fundados indícios de risco à ordem pública e da intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto. Inexistência.
I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido durante o curso da ação penal - fl. 23.... ()
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647 - STJ. Arrendamento mercantil. Cobrança de juros acima de 12% ao ano. Possibilidade. Aplicação da lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF. Precedentes.
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648 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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649 - TJSP. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 E DA SÚMULA 33/STF - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CF - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - DECRETO-LEI 260/70 - AUSÊNCIA DE LACUNA EM LEI ESPECÍFICA A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA LEI GERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Direito de recorrer em liberdade. Vedação. Paciente foragido. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Condenação no regime semiaberto. Compatibilização. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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