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(DOC. VP 241.1071.1637.1891)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto. Inexistência.

I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido durante o curso da ação penal - fl. 23. II - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a imposição do regime prisional semiaberto, desde que adequadas as condições da pris�

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