(DOC. VP 210.7131.0232.0418)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei estadual 10.261/1968. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte estadual e acolher a tese da parte recorrente excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O debate está fundado na aplicação da Lei Estadual 10.261/1968, cuja apreciação é vedada nesta Corte, consoante dispõe a Súmula 280/STF: «Por

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