Jurisprudência sobre
aplicacao da lei
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851 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Previsão de foro especial por prerrogativa de função instituído pela Lei complementar estadual 319/1948. Ausência de previsão constitucional. Não recepção da norma infraconstitucional. Constrangimento ilegal afastado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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852 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente e motivação torpe. Integrante de facção criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.
«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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853 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Estrangeiras residentes em seu país de origem. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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854 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV, DA SÚMULA N º 331, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos é a de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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855 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos é a de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional, mantida pela decisão agravada, proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado por motivo fútil emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu por longo tempo foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Segregação necessário para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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858 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal em relação a um dos pacientes. Fuga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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860 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (55 microtubos de cocaína). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, a prisão preventiva está motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, circunstanciados na quantidade de droga apreendida com o acusado (55 microtubos de cocaína) e pelo risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já foi indiciado pelo mesmo crime de tráfico de drogas e, em outro processo, houve a desclassificação para o delito de uso de drogas. ... ()
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861 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA APENAS EM RELAÇÃO A THAIS CAROLINE. ALÉM DO FATO SER GRAVE, A RECORRIDA ENVOLVEU-SE EM NOVOS DELITOS APÓS SUA SOLTURA, DESRESPEITANDO AS MEDIDAS CAUTELARES ANTES FIXADAS E EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. RECORRIDA FERNANDA QUE TEM O PRESENTE FATO COMO ÚNICO ENVOLVIMENTO CRIMINAL. EM LIBERDADE HÁ UM ANO, SEM NOVOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO AFASTADA.
RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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862 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade social do agente fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo recorrente e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, permanecendo foragido com a arma do crime desde a data dos fatos, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri. Ademais, destacou-se que, os endereços apresentados pelo recorrente são divergentes e estão em nome de terceira pessoa desconhecida. ... ()
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864 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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865 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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866 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Garantia de aplicação da Lei penal. Evasão após o suposto cometimento do delito. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Inexistência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria, e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Contrato firmado pela INFRAERO com empresa privada, envolvendo imóvel de propriedade da União Federal. Natureza do contrato. Direito Público. Legislação aplicável à espécie: Decreto-lei 9.760/46, e não a Lei 6.649/79.
«Tratando-se de contrato envolvendo imóvel de propriedade da União Federal, não há que se falar em aplicação da Lei 6.649/79, mas sim do Decreto-lei 9.760/46. ... ()
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869 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,
«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Réu que deixou de comparecer por duas vezes à sessão do júri. Justificativas inidôneas. Mandado de segregação cumprido muito tempo após expedido e em estado diverso da federação. Necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de outros elementos determinantes da manutenção da medida extrema. Imprescindibilidade da segregação demonstrada. Constrangimento ilegal ausente. CPP, art. 312.
«1. Tendo o paciente, embora devidamente intimado, deixado de comparecer, por duas vezes, à sessão de julgamento pelo Tribunal Popular, e não se mostrando idôneas as justificativas apresentadas, demonstrado que realmente pretendia furtar-se à aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que os delitos ocorreram há muito tempo, correta a decisão que ordenou a preventiva, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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872 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, § 1º. Município de Rosana. Aplicação de, no mínimo, 10% da receita orçamentária no incentivo à criação de Parque Industrial. Vinculação de receita. Vedação. Invasão da esfera de competência do chefe do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 144, 174, 176, inciso IV, da Carta Paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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873 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Modus operandi. Tentativa de evasão da ação policial. Falta de ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Regime semiaberto. Compatibilização. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito de culpa. Réu que permaneceu foragido durante trinta anos. Risco à aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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878 - TST. Horas extras. Aplicação da Lei 5.811/1972.
«O Tribunal Regional não tratou da questão das horas extras sob o enfoque da Lei 5.811/1972, nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento expresso sobre a matéria, o que revela a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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879 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal. Requisitos do CPP, art. 312 concretamente demonstrados: ausência de plausibilidade jurídica incontestável. Habeas corpus denegado.
«1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes. ... ()
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880 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assegurar futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade do crime e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta. ... ()
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881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.
I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... ()
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882 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.
1 - A prisão provisória do paciente, condenado pela prática do crime de atentado violento ao pudor encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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883 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. AFASTAMENTO. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE COMO ÚNICOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
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884 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO DA MULHER. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo para as parcelas referentes ao intervalo da mulher, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantida após a sua entrada em vigor, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. NÃO CONHECIMENTO. A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei 13.467/2017 quanto ao tema intervalo da mulher em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantidos após a entrada em vigor da referida norma. Como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Com a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se que o CLT, art. 384 revogado somente tem aplicação até o momento de sua vigência no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário, de maneira que a condenação deve se limitar até 10.11.2017. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional, considerando a referida alteração legislativa, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para limitar a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras nos dias em que houve a prestação de labor extraordinário, até o dia 10.11.2017, dada a vigência da Lei 13.467/17, a qual revogou referido CLT, art. 384. Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis (arts. 6º, § 2º, da LINDB e 5º, XXXVI, da CF/88) e, consequentemente, não há observância dos requisitos exigidos no CLT, art. 896 para o processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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885 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Maconha, crack e cocaína. Maus antecedentes. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Paciente foragido em processo anterior. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de ausência de fundamentos para justificar a prisão cautelar. Ameaças à vítima e a seu filho. Medida constritiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1. Da sentença de pronúncia, que constituiu novo título prisional, é possível visualizar elementos concretos a justificar a manutenção da prisão, em especial a notícia de ameaça perpetrada pelo réu contra a vítima e seu filho, o que, inegavelmente, coloca em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a própria instrução e julgamento da ação penal. ... ()
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887 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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888 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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889 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta acerca da associação permanente e estável entre os envolvidos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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890 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Evidenciada necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal àquele que, denunciado a policiais, empreende fuga com automotor pela contramão de direção, realizando manobras perigosas, arremessando pela janela durante a fuga sacola contendo cento e onze pinos de cocaína, sendo apreendida, logo em seguida, na casa de sua namorada, balança de precisão e saquinhos «zip, inadmissível pretenda libertação de custódia preventiva, conveniente à instrução criminal, necessário que é acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa mormente evidenciado que empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei. Ordem de «habeas corpus denegada.
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891 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Réu foragido durante a instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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893 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. ... ()
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894 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.
«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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895 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Correção monetária. Atualização. Não aplicação do recurso de revista 9.859/74. Critérios próprios estabelecidos pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e legislação subseqüente. Inaplicabilidade da Lei 6.899/81. Lei 8.213/91, art. 86.
«... E, para atualização dos atrasados, cancela-se o tópico atinente à aplicação do Recurso de Revista 9.859/74, devendo a atualização se orientar pelo Lei 8.213/1991, art. 41 e suas alterações posteriores, não cabendo acenar, como quer o apelante, com a aplicação da Lei 6.899/81, uma vez que prestações acidentárias possuem critérios próprios de atualização. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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896 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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897 - TJSP. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Retenção. Devolução determinada. Pretensão de aplicação da Lei 11960/09, para correção monetária do valor a ser devolvido. Impossibilidade, uma vez que entre a Lei Complementar, no caso, o CTN, e a Lei ordinária, não há conflito. Aplicação de índice da taxa SELIC, nos termos de recente orientação da Suprema Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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898 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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899 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 121, § 2º, I e IV do CP. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Desaparecimento do acusado logo após o crime. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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900 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉ FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REVOGADA.
1.A gravidade inerente ao tipo penal e o quantum de pena aplicável, associados ao fato de que a ré possui condenação criminal e estaria foragida, recomendam a custódia cautelar, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e, ainda, para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, com fulcro no CPP, art. 312. Decisão reformada. Determinada a expedição da mandado de prisão. ... ()
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