(DOC. VP 210.9200.9632.7109)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta acerca da associação pe

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