(DOC. VP 176.9011.8002.4800)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Garantia de aplicação da Lei penal. Evasão após o suposto cometimento do delito. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o juízo singular demonstrou adequadamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o recorrente teria empre

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