(DOC. VP 143.1090.9005.3600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso tentado. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. 2. A comprovada condição de foragido do recorrente, pronunciado pelo crime de homicídio tentado - que perdura até hoje, transcorridos mais de 19 anos do fato criminoso - constitui motivação válida para o encarceramento pr

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