Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Acórdão fundado em interpretação da constituição estadual e Lei complementar estadual. Não cabimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de PUIL manejado « a fim de que seja reconhecido como marco inicial da pretensão ressarcitória a data da publicação da Emenda Constitucional 103/19, de novembro/19 , sob alegação de dissenso na aplicação do disposto no CTN, art. 165, dispositivo de lei que não foi fundamento do acórdão recorrido nem objeto de exame nos julgados apontados como paradigmas. Ausente o requisito do prequestionamento.... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Vedação. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido por mais de três anos. Apresentação espontânea. Insuficiência quando presentes os requisitos da segregação cautelar. Agravo desprovido.
1 - Não obstante o posicionamento desta Corte Superior da impossibilidade de execução automática da pena decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri, é cabível a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu que permaneceu traficando e não compareceu à audiência de instrução. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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754 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Acidente típico anterior à vigência da Lei nº. 8213/91. Sequela consolidada. Redução da capacidade laborativa. Indenização indevida, eis que não incapacitado total e definitivamente. Aplicação da Lei nº. 6195/74. Recurso provido.
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755 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos circunstanciados. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Paciente que ficou foragido por 18 anos. Resguardo da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foram invocados os antecedentes criminais do paciente, que inclusive permaneceu foragido por 18 anos. Ressaltou-se, também, a gravidade concreta do delito e o modus operandi utilizado. ... ()
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756 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Uso de documento falso. Ordem denegada
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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757 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gera constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente foragido e citado por edital. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelos elementos probatórios colhidos, através de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, que retratam organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala, em cuja estrutura o Paciente ocupa lugar de destaque.... ()
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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento. Alimentos que foram reduzidos no bojo da ação revisional. A pendência de julgamento pelo C. STJ de agravo em recurso especial não impede o julgamento da ação, haja vista que não concedido efeito suspensivo ao recurso. Alimentos que retroagem à data da citação. Aplicação da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e da Súmula 621 do C. STJ. Inexistência de débito exequendo. Impugnação que merece ser acolhida com a consequente extinção da execução. Recurso provido
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760 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa após a prática do delito. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência. Réu permanece foragido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido.... ()
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761 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mercê do descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Decisum objurgado, em perfeita consonância com os ditames do art. 312 e 282, §§ 4º e 6º, ambos do CPP e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Writ denegado
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762 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13; art. 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71, caput, todos do CP, em concurso material. 2. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública (gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva), conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto prisional. Assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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767 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade em concreto do delito. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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768 - STJ. A gravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente permaneceu foragido por seis anos. Contemporaneidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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769 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. APLICAÇÃO DA LEI 7.183/84. 3. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 4. HORAS EXTRAS
I. Os temas «ilegitimidade passiva, «aplicação da lei 7.183/84, «diferenças de adicional de periculosidade e «horas extras são inovatórios, pois não foram trazidos no recurso de revista ou no agravo de instrumento da parte reclamada, o que dá ensejo à preclusão. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. COMISSÕES. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Os temas «comissões e «multa por embargos de declaração protelatórios não oferecem transcendência, pois cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DA VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. A DESPEITO DE SE APURAR QUE A VÍTIMA, NESTE CASO É DO SEXO FEMININO, NÃO SE TEM ORIGINADO DE UM CONTEXTO CULTURAL DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA COMO MULHER. A VIOLÊNCIA DE QUE TRATA O PROCESSO NÃO É FRUTO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO «SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE SOGRA E NORA, INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS DECORREM POR DESPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER, AINDA QUE PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. ASSIM SENDO, OS FATOS NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º, INCABÍVEL O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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772 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OUTROSSIM, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. NÃO COMPROVADO QUE CRIANÇA SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SEM PESSOA INDISPENSÁVEL AOS SEUS CUIDADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITO LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. SUPOSTA CONDUTA DELITIVA PERPETRADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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774 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio duplamente qualificado - Indeferimento de decretação da prisão preventiva - Insurgência ministerial - Admissibilidade - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Recorridos em local incerto e não sabido, denunciados pela prática de crime gravíssimo - Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Denunciados, ademais, que se auto identificam como integrantes da organização criminosa pcc - primeiro comando da capital - Circunstâncias que recomendam a segregação provisória, em consonância com os arts. 282, I e II, e 312, ambos do CPP. Recurso provido.
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775 - TJPR. Pronúncia. Interrogatório do réu. Determinação para que seja efetuado, inclusive para efeito de se avaliar possível revogação da prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 312.
«Não havendo ainda, na hipótese, sido o réu interrogado em juízo, é conveniente seja isso feito, tanto mais, que, no recurso, pleiteia, igualmente a revogação de sua custódia provisória, decretada exclusivamente para assegurar a aplicação da lei penal. (...) Outrossim, ao baixarem os autos para a complementação da pronúncia, o MM. Juiz de primeiro grau deverá efetuar o interrogatório do recorrente, de acordo com o CPP, art. 185, de maneira a tornar possível a Sua Excelência, se o entender conveniente, inclusive, revogar a custódia provisória do acusado. ... (Des. Accácio Cambi).... ()
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776 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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778 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia cautelar. Assegurar a aplicação da Lei penal, garantia da ordem pública e da instrução criminal. Agente foragido. Temor das testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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780 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu que por duas vezes esteve foragido. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). ... ()
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781 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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782 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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783 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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784 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 7.424/1985 ao caso concreto. Inovação recursal. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide. Embargos rejeitados.
1 - O decisório embargado espelhou de maneira clara e coerente os seus fundamentos, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, e não incorreu em quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a saber, omissão, contradição e obscuridade.... ()
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786 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aplicação da Lei Estadual nº: 13541/09 (Lei «Anti-fumo). Insurgência de sindicato que congrega hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos congêneres. Pedido de suspensão da exigibilidade do cumprimento da referida lei. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Precedentes jurisprudenciais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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787 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Credibilidade da justiça. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 52, STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a gravidade do crime e sua repercussão negativa, diante da intranquilidade que causou, sobretudo quando se há notícia de que o envolvido se trata de um policial militar. Além disso, faz-se necessária a medida de exceção, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a sua fuga do distrito da culpa, havendo notícias, ainda, de que, ao evadir-se, virou a placa da sua moto para não ser identificado e pediu remoção para o interior do Estado, «numa clara demonstração de que pretendia se furtar a aplicação da lei penal, o que demonstra ser salutar a custódia cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE, indicando ser salutar a manutenção de sua segregação cautelar, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... ()
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788 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tentativa de roubo em concurso formal. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Risco de reiteração delitiva. Paciente foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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789 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Não comparecimento aos atos processuais. Segregação cautelar devidamente fundamentada na aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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791 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de fundamentação da segregação cautelar. Prisão devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução processual. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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792 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 334-A, § 1º, I, do CP, c/c os Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Admite-se a prisão preventiva quando presentes provas da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, devendo a decisão estar motivada em elementos concretos atuais que justifiquem sua aplicação (CPP, art. 312 e CPP art. 313). ... ()
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793 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Previsão de foro especial por prerrogativa de função instituído pela Lei complementar estadual 319/1948. Ausência de previsão constitucional. Não recepção da norma infraconstitucional. Constrangimento ilegal afastado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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794 - STF. Crime militar. Entorpecente. Critério da especialidade. Ante o disposto no CPM, art. 290. CPM, descabe versar a aplicação da Lei geral antitóxico.
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795 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento de pedido de liberdade provisória. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Ausência de domicílio fixo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«I. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. ... ()
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796 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV, DA SÚMULA N º 331, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos é a de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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797 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos é a de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional, mantida pela decisão agravada, proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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798 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado 1. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta e fuga do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. 2. Recurso improvido.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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799 - STJ. Prisão preventiva (prisão provisória). Fundamentação (insuficiência). Gravidade dos fatos e aplicação da Lei penal (motivação). Constrangimento ilegal (caso).
1 - Sendo a prisão preventiva medida constritiva de liberdade, certamente que a decisão que a impõe e a decisão que a mantém pressupõem razões de sua necessidade, bem como real fundamentação.... ()
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800 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agrav o regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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