(DOC. VP 210.3513.6007.9300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Tentativa de roubo em concurso formal. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Risco de reiteração delitiva. Paciente foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade da segregação cautelar para a conveniência d

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