(DOC. VP 241.1030.1361.7743)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 7.424/1985 ao caso concreto. Inovação recursal. Inexistência de omissão no acórdão. Tentativa de rejulgamento da lide. Embargos rejeitados.

1 - O decisório embargado espelhou de maneira clara e coerente os seus fundamentos, abordando todos os pontos necessários à composição da lide, e não incorreu em quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a saber, omissão, contradição e obscuridade. 2 - A matéria relativa à aplicação da Lei 7.424/1985 ao caso concreto constitui inovação recursal, uma vez que estranha às razões do especial e à motivação do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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