(DOC. VP 154.0671.8003.1700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Não comparecimento aos atos processuais. Segregação cautelar devidamente fundamentada na aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enq

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