(DOC. VP 172.5074.2003.7600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, uma vez que o recorre

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