(DOC. VP 150.1412.6006.6100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto prisional. Assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. II - No caso dos autos o decreto prisional

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