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401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal e a conveniência da instrução criminal. Fundamentações idôneas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Inativo - Professora de Educação Básica-II (PEB-II) - Revisão de aposentadoria - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Inocorrência - Cálculos elaborados com base na Lei 10.887/2004 - Descabimento - Lei Especial a reger o regime dos servidores do Quadro do Magistério - Aplicação da Lei Complementar Estadual 836/97 (art. 39) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Inativo - Professora de Educação Básica-II (PEB-II) - Revisão de aposentadoria - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Inocorrência - Cálculos elaborados com base na Lei 10.887/2004 - Descabimento - Lei Especial a reger o regime dos servidores do Quadro do Magistério - Aplicação da Lei Complementar Estadual 836/97 (art. 39) - Provimentos Integrais - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Fração de redução pelo reconhecimento da confissão. Discricionariedade vinculada do julgador. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Contribuição com organização criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. CPP, art. 312. Requisitos. Réu estrangeiro. Prisão para a garantia de ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo improvido.
«1. O Código Penal não determina os limites para aumento ou diminuição da pena pelo reconhecimento das agravantes ou atenuantes, ficando a cargo do julgador estabelecer o quantum de aumento ou diminuição dentro de parâmetros razoáveis, observados os limites da discricionariedade vinculada, como na espécie. ... ()
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404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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405 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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406 - TJSP. Contrato. Resilição. Imotivada. Contrato de distribuição. Dever de indenizar. Disposição no sentido de ser possível a denúncia. Irrelevância. Caráter especial da relação jurídica de direito material em causa. Aplicação da Lei 6729/79, na ausência de um dimensionamento das perdas e danos. Indenização por danos morais descabida, uma vez adotado o critério indenizatório da legislação apontada. Necessidade de definição em liquidação de sentença, no que toca ao «quantum devido a título de reparação, fixados por ora apenas os critérios a tanto. Procedência parcial mantida. Recursos improvidos.
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407 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Tese de falta de prova da participação do paciente no delito. Reexame de provas incabível na via eleita.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado e da aplicação da lei penal. Precedentes desta Corte.... ()
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408 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça contra ex-companheira em ambiente doméstico. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ denegado.
«1. A custódia cautelar do paciente foi decretada, pelo Tribunal de origem, para que fosse resguardada a instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista tratar-se de réu que, após a citação e a concessão do benefício da liberdade provisória, tornou-se foragido. ... ()
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409 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADAS A RESIDÊNCIA FIXA E A ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS, QUE SÃO POLICIAIS MILITARES, NÃO SE SUJEITAM À CONSTRANGIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.
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410 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, lesão corporal e dano. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga. Periculosidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso não provido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, «A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECÁCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016, ESTABELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1956/2006. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECÁCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016, ESTABELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1956/2006. RECURSO DESPROVIDO.
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412 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado.
«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para aplicação da lei penal.... ()
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413 - STJ. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da lei mais benéfica.
«Em caso de acidente do trabalho, considerada a retroação determinada, deve ser aplicada a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao acidentado.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Ação penal em curso. Alegada nulidade da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Nulidade da citação por edital. Reiteração. Tema examinado no habeas corpus 573.903. Prisão preventiva. Legalidade. Réu foragido por aproximadamente 20 anos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Agravo improvido.
«1 - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o uso da técnica da fundamentação per relationem, na qual o órgão julgador utiliza trechos contidos em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público como razão de decidir e reforço de argumentação, desde que a matéria tenha sido abordada pelo julgador com argumentos próprios, como na hipótese dos autos. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que permaneceu foragido por quase dois anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência. Aplicação da Lei no tempo. Apelação. Ausência de alteração da sucumbência. Mera revisão de valor com base na aplicação da Lei vigente ao tempo do provimento jurisdicional. Incidência da Lei anterior, vigente ao tempo em que fixada a sucumbência.
«1 - Aplica-se a legislação processual civil vigente ao tempo do provimento jurisdicional que impõe e distribui a sucumbência na causa, incidindo os respectivos critérios e requisitos. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Citação por edital. Recorrente foragido. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Princípio da ampla defesa. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. É cediço que no âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da Lei tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. ... ()
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419 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.103.151, pendente de publicação, já manifestou o entendimento de que não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição.... ()
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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Elementos indiciários suficientes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de esletionato. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva em crimes com o mesmo modus operandi. Réu foragido. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, quanto à alegada negativa de autoria, ante a suposta ausência de demonstração do dolo do acusado em relação ao tipo penal imputado, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado (68 vezes), supressão de documento e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Grande prejuízo às empresas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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423 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Lei penal mais benigna. Retroatividade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Aplicação da Súmula 611/STF.
«A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.... ()
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424 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osasco. Lei Complementar nº: 110/03. Dispositivo que extingue cargos públicos. atividades-meio e não atividades-fim. e estabelece a possibilidade de contratação, por via de licitação, para a execução das atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção. Descabimento, pois a lei de licitações tem aplicação somente para serviços de caráter temporário ou esporádico, requisitados por exceção. Violação da regra da exigência de investidura em cargos ou empregos públicos e dos princípios da finalidade, motivação e interesse público. Artigos 111, 115, inciso I e II e 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeito «ex nunc.
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425 - STJ. Prisão preventiva. Acautelamento da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. CPP, art. 312.
«1 - A medida extrema encontra-se devidamente justificada, uma vez que o recorrente se evadiu do distrito da culpa dias após a prática criminosa, mudando-se para outro país, não tendo mais sido localizado, o que constitui motivação suficiente a autorizar a segregação provisória para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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427 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva presença dos pressupostos legais. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.
«1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pela gravidade concreta da conduta (roubo majorado e quadrilha - arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos, do CP, Código Penal); e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o fundado receio de fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º, e da Lei 12.850/2003, art. 2º, caput, e § 4º. Condenação de 17 anos e 2 meses. Medida cautelar de retenção de passaporte. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu com envolvimento criminal anterior. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Réu foragido. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Réu foragido. Risco à futura aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, «A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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433 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Réu que possui registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Imposição na sentença de regime semiaberto. Inexistência de incompatibilidade. Expedição de guia provisória.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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435 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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436 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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437 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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439 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de orgiem. Súmula 691. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Tentativas de citação frustadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de proporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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442 - STJ. Agravo regimental. Crimes de sonegação fiscal e evasão de dividas. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória restabelecimento. Requisitos autorizadores configurados. Aplicação da Lei penal. CP, art. 312. Constrangimento ilegal inexistente. Alegação aplicação de regime aberto e substituição da pena corporal em caso de condenação. Condições que não afastam a necessidade da prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidenciando-se dos autos a dificuldade de localizar a Ré que (a) não compareceu a nenhum dos atos processuais realizados na instrução criminal, tendo sido intimada somente via edital, e (b) fora para o México, e, posteriormente, retornara à China, seu país natal; fica caracterizada a condição de foragida, suficiente para amparar a decretação de sua prisão preventiva para a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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443 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Modo de execução do delito. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentos idôneos. Recurso improvido.
«1. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado do distrito da culpa justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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444 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI11343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE PRIMÁRIO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
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445 - STJ. Processual penal. Latrocínio (tentado). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que permaneceu foragido por aproximadamente 10 anos. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, da ordem econômica, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... ()
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446 - TJSP. Policial militar. Pensão. Concessão do benefício à filha de miliciano falecido. Vigência, à época, da Lei Estadual 452/74. Hipótese. Aplicação da lei específica do Estado e não da Lei 9717/98. Observância. Óbito anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Ocorrência. Restabelecimento do benefício de rigor. Recurso provido.
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447 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do recorrente. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto o fato de o recorrente estar envolvido em outro delito, a saber, tentativa de homicídio contra outro funcionário do seu posto de gasolina, a denúncia de que seria integrante de um grupo de extermínio e de que estaria planejando o assassinato do delegado responsável pelas investigações contra ele revelam sua periculosidade concreta, colocando em risco a garantia da ordem pública. Em risco, também, a aplicação da lei penal, por estar o recorrente foragido. ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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449 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRETENSÃO DA IMPETRANTE PAUTADA NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICA-SE QUE O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE O MANTEVE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, ATENDENDO AOS DITAMES DO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 E DOS arts. 312, 313, I E III, E 315, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDICANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRISÃO DO PACIENTE É NECESSÁRIA, ESTANDO LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, OBTIDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO EVENTO CRIMINOSO, QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM FACE DE SUA ENTEADA, DESDE QUE TINHA 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, POR INÚMERAS VEZES, HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE, EM QUE PESE TENHA CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, O ACUSADO ESTÁ FORAGIDO, SENDO O SEU PARADEIRO DESCONHECIDO, O QUE DEMONSTRA EFETIVAMENTE A SUA INTENÇÃO EM FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O DECRETO AFLITIVO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, AMPARADO NOS REQUISITOS LEGAIS, MORMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EVIDENCIANDO-SE QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS JUNTADOS, EMBORA MERAMENTE INDICIÁRIOS, DEMONSTRAM, NA SUMÁRIA COGNIÇÃO PERMITIDA, A PRESENÇA DOS FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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450 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelo crime de homicídio. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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