(DOC. VP 210.2063.3003.3100)

STJ. Prisão preventiva. Acautelamento da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. CPP, art. 312.

«1 - A medida extrema encontra-se devidamente justificada, uma vez que o recorrente se evadiu do distrito da culpa dias após a prática criminosa, mudando-se para outro país, não tendo mais sido localizado, o que constitui motivação suficiente a autorizar a segregação provisória para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio

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