(DOC. VP 206.5645.5000.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Ação penal em curso. Alegada nulidade da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Nulidade da citação por edital. Reiteração. Tema examinado no habeas corpus 573.903/SP/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Réu foragido por aproximadamente 20 anos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Agravo improvido.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o uso da técnica da fundamentação per relationem, na qual o órgão julgador utiliza trechos contidos em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público como razão de decidir e reforço de argumentação, desde que a matéria tenha sido abordada pelo julgador com argumentos próprios, como na hipótese dos autos. 2 - O tema referente à suposta nulidade da citação por edital já foi

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