(DOC. VP 771.1401.9654.0851)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRETENSÃO DA IMPETRANTE PAUTADA NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICA-SE QUE O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE O MANTEVE ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, ATENDENDO AOS DITAMES DO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 E DOS arts. 312, 313, I E III, E 315, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDICANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRISÃO DO PACIENTE É NECESSÁRIA, ESTANDO LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, OBTIDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO EVENTO CRIMINOSO, QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM FACE DE SUA ENTEADA, DESDE QUE TINHA 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, POR INÚMERAS VEZES, HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE DOS AUTOS QUE, EM QUE PESE TENHA CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, O ACUSADO ESTÁ FORAGIDO, SENDO O SEU PARADEIRO DESCONHECIDO, O QUE DEMONSTRA EFETIVAMENTE A SUA INTENÇÃO EM FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O DECRETO AFLITIVO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, AMPARADO NOS REQUISITOS LEGAIS, MORMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EVIDENCIANDO-SE QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS JUNTADOS, EMBORA MERAMENTE INDICIÁRIOS, DEMONSTRAM, NA SUMÁRIA COGNIÇÃO PERMITIDA, A PRESENÇA DOS FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote