Jurisprudência sobre
aplicacao da lei
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201 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de, em liberdade, os recorrentes frustrarem a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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202 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Modus operandi. Maus antecedentes. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Constrição amparada na garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu. Motivação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - Encontra-se suficientemente fundamentada a manutenção da prisão provisória do paciente, eis que, diante de sua fuga do distrito da culpa, em evidente intento de se furtar à aplicação da lei penal, mostra-se necessária a cautelar a fim de se garantir a posterior aplicação da lei penal. Precedentes. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... ()
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204 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme consignado, há indícios de prática habitual de crimes violentos pelo recorrente. ... ()
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205 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Segurança da aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional. Provimento parcial do recurso.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva fuga logo após o fato delituoso. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1.A custódia cautelar do paciente, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em virtude da sua fuga logo após a prática do delito. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de deficiência mental moderada. Coito praticado mediante ameaças e chantagens. Histórico criminal do paciente, que teria praticado atos libidinosos com crianças de 12 e 6 anos no passado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Acusado foragido. Publicação de mensagens em redes sociais duvidando que fosse encontrado. Descrédito imposto à justiça. Garantia de aplicação da Lei penal. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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208 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, como in casu, em que o recorrente fugiu do distrito da culpa após os fatos e permaneceu foragido durante anos. ... ()
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209 - STJ. Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação da Lei 13.964/2019. Máteria não examinada na origem. Supressão d instância. Aplicação da Súmula 611/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva no curso do processo. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Não comparecimento às audiências. Mudança de endereço sem informar ao juízo. Sessão plenária do Júri designada. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável praticado contra sua própria filha. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e regular instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Paciente que permaneceu foragido por anos. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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213 - STF. Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada.
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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade verificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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215 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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216 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Farmácia de manipulação. Demanda pela declaração de inexigibilidade de ICMS, passando a recolher apenas ISS. Admissibilidade. Serviços realizados por empresas de manipulação de produtos farmacêuticos configuram prestação de serviços, sujeitos à incidência do ISSQN e não ICMS. Aplicação da Lei Complementar 116/03, item 4.07, do anexo. Demanda que se julga procedente, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, por equidade. Recurso provido.
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217 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento para suspender os efeitos de alvará de construção e paralisar a obra. Validade. Presunção de legalidade do ato administrativo. Aplicação da lei em vigor ao tempo em que protocolado o projeto ou a da época da sua aprovação. Questionamento que não cabe responder para efeito de manter ou não a liminar que determinou o embargo da obra. Prosseguimento da construção que levará a uma situação de difícil reversão. Recurso não provido
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218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à aplicação da Lei penal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Recorrente primário. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. ... ()
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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221 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. APLICAÇÃO DA Lei Complementar 191/1922 A SERVIDORA DA SAÚDE. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO PARA VANTAGENS TEMPORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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222 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Garantia da ordem pública e necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Coação ausente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais é acusado, diante das circunstâncias em que cometidos e ainda para assegurar a aplicação da lei penal, diante da evasão do distrito da culpa. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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224 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crimes sujeiros ao procedimento espeical. Aplicação da Lei 10.259/2001 e da Lei 9.009/95.
«É também da jurisprudência do STJ que as Leis 9.099/95 e 10.259/01 incidem nos crimes sujeitos a procedimentos especiais.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Inexistência. Agravante foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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226 - STF. Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.
«A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.... ()
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227 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Organização criminosa armada e roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Réu que esteve foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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228 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, pois, conforme consignado, o paciente se evadiu do distrito de culpa, não está civilmente identificado e sua periculosidade está evidenciada pelo modo de execução. ... ()
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229 - STF. Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado no perigo de fuga do réu. Garantia de aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Decisão de caráter genérico e vago. HC concedido. Precedentes. Fuga do réu e garantia de aplicação da Lei penal, sobretudo quando invocadas em decisão genérica, sem alusão a dados específicos da causa, não constituem causas legais para Decreto de prisão preventiva.
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230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO BOM. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.320/2009. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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231 - TJSP. «habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória. Descabimento. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento na gravidade inconcreto do delito e no fato de o paciente ter deixado o distrito da culpa após o crime, tomando rumo ignorado. Constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação de culpa não vislumbrado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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232 - STJ. Tributário. Processual. Cide. Interpretação da Lei 10.168/2000, art. 2º. Aplicação da Lei complementar 95/1998 como regra de hermenêutica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos de Lei tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de aplicação da Lei Complementar 95/1998, art. 10, II, e Lei Complementar 95/1998, art. 11, III, «c, como regras de hermenêutica. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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233 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -
Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Exercício de cargo de direção e de chefia como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial e abono de permanência - Não conhecimento - Ausência de demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada - Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização - Pedido NÃO CONHECIDO... ()
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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido por mais de um ano, não havendo notícias de sua captura. Aplicação da Lei penal. Maus antecedentes. Contumácia delitiva. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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236 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Requisitos autorizadores. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fugo proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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238 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Realização antes da vigência da Lei 8.009/90. Aplicação da Lei 8.009/90. Incidência do disposto na Súmula 205/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Pacificou no STJ o entendimento segundo o qual a Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, a teor do disposto na Súmula 205/STJ.... ()
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239 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. Da leitura das razões do agravo interno, verifica-se que a matéria relativa ao tema « contribuições previdenciárias - cota empresarial - aplicação da Lei 12.546/2011 não foi renovada no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou seu conformismo com a decisão monocrática agravada. Agravo interno não provido.
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado contra 3 vítimas. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu foragido. Necessidade da custódia para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, as afirmações no sentido da insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto aos fatos imputados, inclusive em razão de suposta nulidade do reconhecimento fotográfico, além de caracterizarem indevida inovação recursal, por só terem sido formuladas no presente recurso, consistem em alegação de inocência, que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (CPP, art. 315), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública ou a «aplicação da Lei Penal.
«Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus provido para deferimento da ordem.... ()
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242 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar para a garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - No caso, o Magistrado singular indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do réu, com fundamento no fato de que ele se encontra foragido, portanto, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é elemento concreto que demonstra a necessidade da custódia para a garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«O art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41, alterado pela Medida Provisória 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta.... ()
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245 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal de Embaúba. Recebimento e processamento com efeito suspensivo. Intempestividade, entretanto. Do recurso inominado apresentado. Alegação de fazer jus ao prazo em dobro para o ato processual. Impossibilidade. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 7º que veda a concessão de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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246 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação Criminosa - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para a aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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248 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva tem por base a gravidade concreta do delito praticado e o fato de o agente estar foragido, o que justifica a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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