(DOC. VP 165.1055.8002.9800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, noticiado que o recorrente empreendeu fuga do distrito da culpa após a prática delitiva, tomando rumo ignorado, e que permanece, atualmente, em local incerto e n

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