(DOC. VP 155.4151.9006.2600)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva tem por base a gravidade concreta do delito praticado e o fato de o agente estar foragido, o que justifica a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Improcedente a alegação de o Tribunal estadual haver complementado a motivação apresentada pelo Juiz. 3. Ordem denegada.»

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