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51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vitima. Enteada. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Foragido desde data dos fatos. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 11.340/2006. Configuração das hipóteses viabilizadoras da aplicação da Lei maria da penha. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de apreciação das supostas impropriedades na particularização da sanção pelo tribunal estadual. Empecilho intransponível das Súmulas 282 e 356 da suprema corte. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não ocorrência de ilegalidade patente. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de impossibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 à hipótese demandariam sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se inafastável o empecilho da Súmula 7. ... ()
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53 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Pedido de manutenção do benefício. Filho maior de 21 anos regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei vigente a época do óbito do segurado. Devida a concessão do beneficio nos moldes da Lei 7.551/77, art. 7º, I. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
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54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente permaneceu foragido por mais de dois anos. Risco a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Pacientes foragidos. Necessidade da custódia cautelar para garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Assegura a aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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57 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Excesso verificado pela não aplicação da Lei 11960/2009 à correção monetária. Aplicação da decisão exequenda até a edição da Lei 11960/2009 após 29.06.2009, aplicação da Lei 11960/09, nos termos da modulação do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADI's 4357 e 4425. Sentença mantida. Recurso improvido.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragida. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e reputada fuga para outro estado. Fundamentação idônea. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.
1 - Configura-se legítima a decretação de prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade excepcional da conduta e o risco à aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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61 - STF. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312.
«Indispensável é que se indique ato do acusado visando prejudicar a aplicação da lei penal, para ter-se como fundamentada a prisão preventiva.... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado tentado. Descumprimento das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi localizado no endereço indicado e mesmo após a citação por por edital não se apresentou em juízo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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64 - STF. Prisão preventiva. Campo propício à aplicação da lei.
«Encerra prisão automática, incompatível com o arcabouço normativo, aludir-se à necessidade de preparar campo à aplicação da lei penal, com isso menosprezando o princípio da não culpabilidade.... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Garantida de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da Lei penal. Reavaliação determinada pelo art. 316, parágrafo único, do CPP. Termo não peremptório. Agravo regimental da defesa não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias identificaram indícios de que o paciente teria não apenas consumado um homicídio qualificado pela futilidade, depois de discussão banal com a vítima, que estava trabalhando, mas também tentado frustrar a aplicação da lei penal, havendo indícios de que estava tentando fugir da Unidade Federativa quando se cumpriu o seu mandado de prisão temporária. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Paciente que já responde por outro delito da mesma natureza. Aplicação da Lei(Lei penal. Paciente em local incerto e não sabido. Contemporaneidade. Ameaças posteriores a testemunhas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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68 - STJ. Prisão preventiva. Organização criminosa. Operação anaconda. Custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. CPP, art. 312.
«Indícios suficientes de participação na quadrilha reforçados pelo resultado de busca e apreensão posterior ao oferecimento da denúncia. Associação criminosa integrada por pessoas com poder econômico e ramificações na estrutura administrativa e política do Estado, cuja segregação cautelar é imperativa a fim de assegurar a coleta de provas livre de pressões e de alterações, garantir a aplicação e execução da lei penal face a possibilidade de fuga e de transferência de ativos financeiros, bem como para impedir a rearticulação das práticas criminosas.... ()
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69 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - Pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para invalidez por doença grave, com proventos integrais - Possibilidade - Doença da requerente está prevista no rol taxativo da Lei, art. 186, I 8.112/90 - Ausência de legislação estadual, o que autoriza a aplicação da Lei 8.112/1990 subsidiariamente - Recurso desprovido.
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70 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragida por 3 anos. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio com dolo eventual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Necessidade de segregação cautelar. Fundamentação idônea. Medidas cautelares inadequadas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.... ()
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73 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST.
Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, merece provimento o Agravo Interno do reclamante para proceder ao reexame do Recurso de Revista da Petrobras. Agravo conhecido e provido para reexaminar o Recurso de Revista da Petrobras. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento de verbas trabalhistas, nos casos em que a prestação de serviços decorre de contrato firmado à luz da Lei 9.478/1997, que trata do Processo Licitatório Simplificado. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Ademais, não se desconhece a revogação da referida legislação, e, ainda, que a Lei que a substitui - Lei 13.303/2016 - expressamente adotou as disposições da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (art. 77, § 1º). Contudo, a contratação perpetrada pela Petrobras, no caso em análise, se deu sob a égide da Lei 9.478/1997, razão pela qual é com base em tal regramento que deve ser examinada a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, a sua admissão encontra-se obstada pela Súmula 333/TST e pelo CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido .... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido. Segregação justificada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Recurso conhecido e desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei Nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75.
«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... ()
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76 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão de condições pessoais favoráveis. Aplicação do princípio a presunção de inocência. Inviabilidade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em prisão preventiva. Tentativa de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Obstrução da justiça. Gravidade concreta da conduta. Paciente foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Instrução encerrada. Irrelevância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX).... ()
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78 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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79 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Simples declaração firmada pelo requerente atestando o estado de pobreza. Suficiência. Afastamento do benefício pelo fato de arcar, o postulante, com mensalidade no valor de R$650,00. Impossibilidade. Aplicação da Lei nº: 1060/50 e 7115/83. Necessidade. Provimento negado.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na «fundação casa. Tratando-se de procedimento especial afeto a justiça especializada, os prazos previstos no ECA não podem ser desprezados para aplicação da Lei comum. Recurso não provido.
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81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Citação pessoal. Não localização dos acusados. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réus foragidos do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de orige m. Incidência da Súmula 691/STF. Extorsão mediante sequestro. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Não demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Instabilidade domiciliar do agravante. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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84 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Atividades concomitantes. Duas atividades como empregado. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 32.
«1. A Lei 8.213/1991, art. 32, ao referir-se a atividades concomitantes, diz respeito ao exercício de mais de uma atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, seja exercida em idêntica categoria de segurado ou não. ... ()
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85 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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86 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui outro registro criminal por crime contra o patrimônio. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dirigente de empresa sul coreana em atuação no Brasil. Medida cautelar de retenção de passaporte. Paciente em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Acusado que se encontra em local não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autora portadora de doença irreversível e incapacitante. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do Ementa: RECURSO INOMINADO. Autora portadora de doença irreversível e incapacitante. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autor portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Ementa: RECURSO INOMINADO. Autor portador de doença grave. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de relatório médico que atestou a moléstia. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Recorrente foragido. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e uso de documento falso. Assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Ausência de elementos concretos que evidenciem o risco da liberdade do paciente para futura aplicação da Lei penal. Precedentes. Liminar concedida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do mandamus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - No caso, o decreto preventivo não explicitou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado para assegurar a aplicação da lei penal, apenas ressaltando que a prisão deveria ser decretada para que forneça maiores esclarecimentos sobre o crime praticado, e se, de fato, havia a formação de quadrilha, bem como a forma como o bando agia na aplicação dos golpes, garantindo-se a aplicação da Lei Penal (fl. 49), carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido por 12 anos. Decisão fundamentada. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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96 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade no contexto doméstico e familiar. Precedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Evasão do distrito da culpa. Mais de 12 (doze) anos após os fatos. Acusado não localizado. Demais corréus condenados definitivamente. Configurada a intenção de se furtar à aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa prisão preventiva. Fundamentação idônea. Primeiro comando da capital. Pcc. Necessidade de manutenção da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se justificada a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em hipótese na qual o recorrente é apontado como membro da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, sendo-lhe confiada a responsabilidade pela disseminação da ideologia da facção e manutenção da disciplina na região. ... ()
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