(DOC. VP 179.6970.9590.9421)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - Pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para invalidez por doença grave, com proventos integrais - Possibilidade - Doença da requerente está prevista no rol taxativo da Lei, art. 186, I 8.112/90 - Ausência de legislação estadual, o que autoriza a aplicação da Lei 8.112/1990 subsidiariamente - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote